O que é Licença Sanitária - CMVS?
O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS (Licença de Funcionamento Sanitária) é o registro dos dados de
identificação de estabelecimentos e equipamentos que têm relevância para a saúde no órgão municipal de vigilância em saúde,
além de servir como autorização para o início dessas atividades, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 50.079/08,
que regulamenta a Lei Municipal nº 13.725/04 (Código Sanitário do Município de São Paulo).
Estabelecimentos e equipamentos relacionados à saúde, classificados de acordo com o risco de suas atividades, conforme a Portaria
1.293/2007 – SMS, devem solicitar sua inscrição no CMVS junto à COVISA antes de iniciar suas operações. Além disso, é necessário
comunicar qualquer alteração relacionada ao funcionamento, como mudanças de endereço, responsabilidade legal, equipamentos,
número de leitos, razão social, mudanças na responsabilidade técnica e modificação das atividades exercidas.
Como licenciar meu estabelecimento?
O CMVS é solicitado por meio de um requerimento no qual os responsáveis pelos estabelecimentos e equipamentos de interesse à
saúde afirmam que suas atividades, instalações, equipamentos e equipe estão em conformidade com a legislação sanitária vigente.
As empresas e estabelecimentos que precisam se cadastrar na Vigilância Sanitária, conforme a legislação atual, devem consultar o
seu CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Isso serve para identificar as atividades que o estabelecimento
realiza, a fim de solicitar a Licença de Funcionamento Sanitária – CMVS.