Categorias disponíveis para licenciamento:


CLCB

Imóveis: Até 750m² de área construída, com até 3 pavimentos e sem restrições de uso.

AVCB (PTS)

Imóveis: Até 1.500m² de área construída e até 6 metros de altura.

AVCB (PT)

Imóveis: Mais de 1.500m² de área construída ou com mais de 3 pavimentos.