O que é o Alvará de Funcionamento?
O Alvará de Funcionamento é um documento oficial que autoriza a abertura e o funcionamento de uma empresa em determinado local. É necessário para garantir que a atividade comercial esteja em conformidade com as leis e regulamentos locais.
Importância do Alvará
O alvará é fundamental para a legalização do seu negócio, garantindo que ele atenda às normas de segurança, saúde e bem-estar da comunidade. Sem ele, sua empresa pode ser penalizada, e você pode enfrentar dificuldades legais.
Tipos de Alvarás
Baixo Risco
Descrição: Negócios convencionais que possuem licenciamento através de um processo simplificado.
- Alvará de Licença de Funcionamento de Baixo Risco
- Alvará de Licença de Funcionamento
Exemplos: Escritórios, lanchonetes, cabeleireiros, mini-mercados.
Solicitar OrçamentoAlto Risco
Descrição: Empresas complexas que exigem licenciamento através de um processo convencional.
- Alvará de Licença de Funcionamento
Exemplos: Indústrias, gráficas, dedetizadoras, transportadoras.
Solicitar OrçamentoLocal de Reunião
Descrição: Estabelecimentos com capacidade de lotação acima de 250 pessoas.
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião
- Alvará de Licença de Funcionamento
Exemplos: Estádios, casas de shows, teatros, cinemas, shoppings.
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